23/10/1950 |
Apresentado - DA 25/10/59 |
05/12/1959 |
Parecer 2551/59 da CCJ, favorável - DA 06/12/59 |
18/03/1960 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 20/03/60 |
23/08/1960 |
Juntada deste ao PL 96/59 - DA 25/08/60 / Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.031 |