27/08/1958 |
Apresentado |
29/12/1958 |
Parecer nº 3620/58, da C.C.J. favorável |
29/12/1958 |
Parecer nº 3621/58,da C.F. favorável |
30/12/1958 |
Discussão Ùnica foi aprovado |
07/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5681) publicado no DO de 10/01/1959
Lei nº 5183,de 13/01/1959 publicado no DO de 15/01/1959
Retificação publicado no DO de 17/01/1959 |
15/01/1959 |
Parecer nº 3752/58, da Comissão de Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |