14/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
08/08/1957 |
Parecer n. 1990/57 da CCJ favorável |
08/08/1957 |
Parecer n. 1991/57 da CF favorável com emenda |
26/08/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
10/09/1957 |
Parecer n. 2725/57 da C. Redação |
27/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4586) pub. D.O. de 28.9.57. Lei n. 4.208, de 4.10.57 pub. D.O. de 5.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |