03/05/1955 |
Apresentado. |
26/05/1955 |
Parecer nº. 658/55 da C.C.J. favorável. |
14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
01/07/1955 |
Parecer nº. 975/55 da C.F. favorável. |
14/07/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
22/07/1955 |
Parecer nº. 1151/55 da Comissão de Redação. |
10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3342) publicado em D.O. de 23/08/1955. Lei nº. 3115, de 23/08/1955, publicado em D.O. de 25/08/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |