20/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
30/12/1956 |
Parecer n. 2.203/56 da CCJ, favorável |
04/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/01/1957 |
Parecer n. 172/57 da CEC favorável |
11/01/1957 |
Parecer n. 173/57 da CF, favorável |
19/02/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/05/1957 |
Parecer n. 433/57 da C. Redação |
22/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4238) pub. D.O. de 23.5.57. Lei n. 3870, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |