20/11/1956 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/07/1957 |
Parecer n. 1452/57 da CCJ favorável |
11/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/09/1958 |
Anexa a este o PL 14/58 |
05/04/1963 |
Restaurado |
16/04/1963 |
Desentranhado deste o PL 14/58 |
28/11/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |