16/02/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/06/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 784/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 785/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - |
11/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 67/91 de R.E. Deputado Vitor Sapienza pela C.R - |
25/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.749 |
04/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.190, de 03.05.91 |
09/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |