29/07/1959 |
Apresentado |
15/10/1959 |
Parecer nº2149/59da C.F.favorável DA 05/08/61 |
18/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
03/08/1961 |
Parecer nº1180/61 da C.F.favorável DA 05/08/61 |
07/08/1961 |
Parecer nº 1241/61 da C.E,C favorável DA 09/08/61 |
17/05/1962 |
Em 2º discussão, voltou as comissões por ter recebido emenda Da 19/05/62 |
20/08/1962 |
Parecer 1702 da c.e.C.favorável DA 22/08/62 |
04/09/1962 |
Aprovado em 2º discussão com emenda DO 06/09/62 |
13/10/1962 |
Parecer nº 2501/62 da redação DA 13/10/62 |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8054/62 31/10/62 |
29/10/1962 |
lei nº 7332,publicada em DO de 31/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |