22/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
14/05/1957 |
Parecer n. 490/57 do deputado Teixeira de Camargo, relator especial favorável |
14/05/1957 |
Parecer n. 491/57 da COPTC, favorável |
21/05/1957 |
Discussão única foi aprovado |
07/06/1957 |
Parecer n. 702/57 da C. Redação |
25/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4307) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3921, de 28.6.57 pub. D.O. de 29.6.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |