22/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/06/1957 |
Parecer n. 891/57 da CCJ favorável |
10/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/08/1957 |
Parecer n. 1895/57 da CEC favorável |
06/08/1957 |
Parecer n. 1896/57 da CF favorável |
11/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
17/12/1957 |
Parecer n. 4539/57 da C. Redação |
26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4966) pub. D.O. de 28.12.57. Lei n. 4539, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |