04/11/1959 |
Apresentado. |
12/12/1959 |
Parecer 2583/59 da CCJ, favorável. |
21/03/1960 |
Aprovado em 1a. discusssão. |
19/08/1960 |
Parecer 2054/60 da CEC, favorável / Parecer 2055/60 da C. Finanças, favorável. |
29/08/1960 |
Juntada deste ao PL 1499/59, que, por sua vez, recebeu veto total e teve o veto acolhido. - 14/10/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.032 |