06/12/1962 |
Apresentado |
16/05/1963 |
Parecer 922/63 da CCJ - favorável - DA 18/05/63 |
21/11/1963 |
Parecer 3555/63 da COPTC - favorável - DA 23/22/63 |
02/12/1963 |
Parecer 3626/63 da C.Finanças - favorável - DA 04/12/63 |
29/12/1963 |
Aprovado em discussão única - DA 10/01/64 |
14/01/1964 |
Parecer 59/64 da C. de Redação |
29/01/1964 |
Autógrafo 8921/64;
LEI 8083 - DO 30/01/64. |
20/03/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.119 |