27/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1183/57 da CCJ, favorável |
18/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/08/1957 |
Parecer n. 2347/57 da CEC, favorável |
05/09/1957 |
Segunda discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |