07/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
09/01/1957 |
Parecer n. 108/57 da CCJ favorável |
15/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/02/1957 |
Parecer n. 285/57 da CEC favorável |
18/02/1957 |
Parecer n. 286/57 da CF favorável |
19/02/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/02/1957 |
Parecer n. 289/57 da C. Redação |
19/02/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4204) pub. D.O. de. Lei n. 3830, de 28.3.57 pub. D.O. de 29.3.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |