13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
21/05/1957 |
Parecer n. 593/57 da CCJ favorável |
27/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/06/1957 |
Parecer n. 956/57 da CSC favorável com emenda |
02/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
16/07/1957 |
Parecer n. 1423/57 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 4373) pub. D.O. de 30.7.57. Lei n. 4000, de 3.8.57 pub. D.O. de 4.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |