06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
07/08/1957 |
Parecer n. 1928/57 da CCJ, favorável |
19/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/09/1957 |
Parecer n. 2712/57 da COPTC, favorável |
10/09/1957 |
Parecer n. 2713/57 da CF, favorável |
19/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1957 |
Parecer n. 3073/57 da C. Redação |
15/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4676) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4271, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |