10/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/07/1957 |
Parecer n. 1248/57 da CCJ, favorável |
19/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/08/1957 |
Parecer n. 2375/57 da CEC, favorável |
27/08/1957 |
Parecer n. 2376/57 da CF, favorável |
10/09/1957 |
Segunda discussão foi adiada por 5 dias a req. Hilário Torloni |
19/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1957 |
Parecer n. 3074/57 da C. Redação |
18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4677) pub. D.O. de 20.10.57. Lei n. 4284, de 26.10.57 pub. D.O. de 27.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |