14/06/1957 |
Apresentado |
13/08/1957 |
Parecer n. 2046/57 da CCJ favorável |
11/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/05/1958 |
Parecer n. 725/58 da CEC favorável |
29/05/1958 |
Parecer n. 726/58 da CF favorável |
15/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado (20ª. Sessão Extraordinária) |
25/07/1958 |
Parecer n. 1410/58 da C. Redação |
07/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5219) pub. D.O. de 8.8.58. Lei n. 4794, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |