19/06/1957 |
Apresentado |
12/09/1957 |
Parecer n. 2792/57 da CCJ, favorável |
12/09/1957 |
Parecer n. 2793/57 da CF, favorável |
25/09/1957 |
Discussão única foi aprovado |
08/10/1957 |
Parecer n. 3206/57 da C. Redação |
22/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4704) pub. D.O. de 23.10.57. Lei n. 4.305, de 30.10.57 - pub. no D.O. de 31.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |