27/03/1957 |
Apresentado. |
08/04/1957 |
Emendas n.ºs 1 e 2 (RG-38 e 39/57) do Deputado Castro Viana. |
23/04/1957 |
Parecer n.º 348/57 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e a emenda. |
26/04/1957 |
Parecer n.º 383/57 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda . |
03/05/1957 |
Aprovado em discussão única com emenda. |
08/05/1957 |
Parecer n.º 448/57 da C. Redação. |
15/05/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4219, publicado em D.O. de 16/05/1957. |
22/05/1957 |
Lei n.º 3.852, publicada em D.O. de 23/05/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |