21/06/1957 |
Apresentado |
28/08/1957 |
Parecer n. 2388/57 da CCJ, favorável com substitutivo |
28/08/1957 |
Parecer n. 2389/57 da Comissão de Finanças, favorável |
10/09/1957 |
Discussão única foi aprovado o substitutivo da CCJ |
25/09/1957 |
Parecer n. 3011/57 da C. Redação |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4641) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4261, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |