17/10/1957 |
Apresentado |
23/12/1957 |
Parecer n. 4691/57 da CCJ favorável |
23/12/1957 |
Parecer n. 4692/57 da COPTC favorável |
23/12/1957 |
Parecer n. 4693/57 da CF favorável |
18/03/1958 |
Discussão única foi aprovado |
26/03/1958 |
Parecer n. 188/58 da C. Redação |
15/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5125) pub. D.O. de 17.4.58. Lei n. 4694, de 22.4.58 pub. D.O. de 24.4.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |