21/10/1957 |
Apresentado |
04/12/1957 |
Parecer n. 4183/57 da CCJ favorável |
11/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
16/01/1958 |
Parecer n. 98/58 da CEC favorável |
16/01/1958 |
Parecer n. 99/58 da CF favorável |
05/11/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
12/11/1958 |
Em votação foi aprovado |
19/11/1958 |
Parecer n. 2646/58 da C. Redação |
29/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5461) pub. D.O. de 2.12.58. Lei n. 5013, de 4.12.58 pub. D.O. de 6.12.58 |
15/09/2017 |
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