24/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1698/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1699/90 da C.Ed. (contrário ao projeto) - (DOE p.64) |
13/12/1990 |
REJEITADO NOS TERMOS DO ARTIGO 187, § 2º DA VI CRI - (DOE) |
13/12/1990 |
ARQUIVADO - (DOE p.87) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.068 |