13/08/1957 |
Apresentado |
25/09/1957 |
Parecer nº 2981/57 da C.C.J.favorável |
28/11/1957 |
1º discussão,aprovado |
23/05/1958 |
Parecer nº521/58 da C.E.C. favorável com substitutivo |
23/05/1958 |
Parecer nº522/58 da Comisão de Finanças favorável ao substitutivo
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15/07/1958 |
2º discussão,foi aprovado o substitutivo(20º Sessão,Ext,) |
22/07/1958 |
Parecer nº1304/58 da Comissão de Redação |