31/10/1957 |
Apresentado |
13/12/1957 |
Parecer n. 4464/57 da CCJ favorável |
17/12/1957 |
Discussão única foi aprovado |
20/12/1957 |
Parecer n. 4643/57 da Comissão de Redação |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 5049) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4572, de 3.1.58 pub. D.O. de 5.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |