05/11/1957 |
Apresentado |
14/11/1957 |
Parecer n. 3710/57 da CCJ, favorável |
21/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/12/1957 |
Parecer n. 4310/57 da CEC, favorável |
09/12/1957 |
Parecer n. 4311/57 da CF, favorável |
12/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado - 67ª. Sessão Extraordinária |
17/12/1957 |
Parecer n. 4576/57 da Comissão de Redação |
20/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4944) pub. D.O. de 21.12.57. Lei n. 4489, de 24.12.57 pub. D.O. de 25.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |