04/04/1957 |
Apresentado. |
25/06/1957 |
Parecer n.º 980/57 da C.C.J. favorável. |
04/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
20/08/1957 |
Parecer n.º 2163/57 da C.S.C. favorável. |
18/09/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
03/10/1957 |
Parecer n.º 3141/57 da C. Redação. |
22/10/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4696, publicado em D.O. de 23/10/1957. |
30/10/1957 |
Lei n.º 4.298, publicada em D.O. de 31/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |