13/12/1962 |
Apresentado - DA 15/12/62 |
07/06/1963 |
Parecer 1197/63 do rel. esp. dep. Nabi Abi Chedid, pela CCJ - favorável - DA 11/06/63 |
21/06/1965 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 24/06/65 |
06/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.121 |