14/08/1957 |
Apresentado |
23/10/1957 |
Parecer nº3424/57 da C.C.J.favorável com substitutivo |
23/10/1957 |
Parecer nº3425/57 da comissão de Finanças,favborável |
05/11/1957 |
Discussão Única,foi aprovado com substitutivo |
26/11/1957 |
Parecer nº 3923/57da Comissão de Redação |
13/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4849) publicado no DO de 14/12/57
Lei nº4455.de 17/12/57 publicado no do de 19/12/57. |
15/09/2017 |
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