11/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
25/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 434/91 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 435/91 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.38) |
11/06/1991 |
ARQUIVADO |
09/07/1991 |
REJEITADO O PROJETO - (doe) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.091 |