11/11/1957 |
Apresentado |
27/05/1958 |
Parecer n. 610/58 da CCJ favorável |
27/05/1958 |
Parecer n. 611/58 da CF favorável com emendas |
07/07/1958 |
Discussão única foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
08/07/1958 |
Em votação foi aprovado com emendas (18ª. Sessão Extraordinária) |
22/07/1958 |
Parecer n. 1308/58 da Comissão de Redação |
04/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5206) pub. D.O. de 5.8.58. Lei n. 4777, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |