12/11/1957 |
Apresentado |
27/05/1958 |
Parecer n. 652/58 da CCJ favorável com substitutivo |
27/05/1958 |
Parecer n. 653/58 da CF favorável ao PL e ao substitutivo da CCJ |
07/07/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/07/1958 |
Em votação foi aprovado o substitutivo (18ª. Sessão Extraordinária) |
22/07/1958 |
Parecer n. 1309/58 da Comissão de Redação |
04/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5207) pub. D.O. de 5.8.58. Lei n. 4778, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58. Retif. pub. D.O. de 19.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |