13/12/1962 |
Apresentado |
23/06/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 26/6/63 |
19/08/1963 |
Parecer 1785/63 da CCJ - favorável - DA 21/08/63
|
04/09/1964 |
Parecer 2712/64 da CEC - favorável - DA 09/9/64 |
22/10/1964 |
Parecer 3470/64 da CF , favorável, c/sugestão de emenda do dep. Nagib Chaib - DA 24/10/64. |
27/10/1964 |
Aprovado em 2ª discussão e rejeitada a emenda - DA 30/10/64 |
04/11/1964 |
Parecer 3730/64 da CR - DA 06/11/64 |
01/12/1964 |
Autógrafo 9351/64 |
04/12/1964 |
Lei 8.467, DO 05/12/64 |
14/12/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.121 |