22/11/1957 |
Apresentado |
30/12/1957 |
Parecer n. 4842/57 da CCJ favorável |
30/12/1957 |
Parecer n. 4843/57 da COPTC favorável |
30/12/1957 |
Parecer n. 4844/57 da CF favorável |
20/03/1958 |
Discussão única foi aprovado |
08/04/1958 |
Parecer n. 229/58 da Comissão Redação |
23/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5149) pub. D.O. de 24.4.58. Lei n. 4711, de 29.4.58 pub. D.O. de 1.5.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |