21/08/1957 |
Apresentado |
23/10/1957 |
Parecer nº 3426/57 da C.C.J. favorável |
23/10/1957 |
Parecer nº3427/57 da Comissão de Finanças,contrário |
24/10/1957 |
Prejudicado pela promulgação da Lei nº 4156 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |