28/09/1950 |
Apresentado |
04/10/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
23/10/1950 |
Parecer n. 2582/50 da CCJ favorável |
25/05/1951 |
Parecer n. 739/51 da CSC favorável |
16/07/1951 |
Parecer n. 1430/51 da CFO favorável |
23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Conc. disp. de imp e pub. da redação final a req. do sr. Vicente Botta |
21/08/1951 |
Parecer n. 1819/51 da Comissão de Redação |
27/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
30/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1266) pub. D.O. de 31.8.51. Lei n. 1186 de 4.9.51 pub. D.O. de 5.9.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |