14/12/1962 |
Apresentado |
29/05/1963 |
Parecer 1104/63 da CCJ - favorável - DA 31/5/63 |
16/09/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 19/9/63 |
29/11/1963 |
Parecer 3620/63 da CSC - favorável - 03/12/63 |
05/05/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 09/05/64 |
26/05/1964 |
Parecer 1238/64 da C. de Redação |
17/06/1964 |
Autógrafo 9038/64 |
19/06/1964 |
Lei 8.182 publicada em DO de 23/6/64 |
03/08/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.121 |