10/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
14/08/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1022/90 da CCJ (favoravel ao projeto) e 1023/90 da C.Ed.(ad referndum - favorável ao projeto) - (DOE p.64) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.674 - (DOE p.49) |
01/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.137, de 30.04.91 - (DOE p.3) |
08/05/1991 |
ARQUIVADO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.081 |