04/12/1957 |
Apresentado. |
03/09/1962 |
Mensagem n.º 183/62 do Sr. Governador com alterações - D.A. 05/09/1962. |
16/05/1963 |
RESTAURADO. |
08/05/1964 |
Parecer n.º 906/64 da C.S.C. favorável - D.A. 13/05/1964. |
14/05/1964 |
Parecer n.º 958/64 da C.C.J. favorável. |
30/05/1966 |
Parecer n.º 284/66 da C.S.C. aprovando o Projeto de Lei. |
27/09/1967 |
Mensagem n.º 296/67 do Sr. Governador solicitando a devolução da proposição para reexame da matéria - D.A. 29/09/1967. |
20/10/1967 |
Aprovado o pedido de retirada - D.A. 25/10/1967. |
27/10/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |