04/12/1957 |
Apresentado. |
30/07/1958 |
Parecer n.º 1482/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1483/58 da C.F. favorável. |
27/08/1958 |
A discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
13/10/1958 |
Aprovado em votação. |
22/10/1958 |
Parecer n.º 2046/58 da C. Redação. |
03/11/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5.337, publicado em D.O. de 04/11/1958. |
11/11/1958 |
Lei n.º 4.906, publicada em D.O. de 13/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |