21/12/1962 |
Apresentado |
07/01/1963 |
Parecer 65/63 da CCJ, favorável c/emenda - DA 08/1/63 |
11/01/1963 |
Aprovado em 1ª disc. - DA 12/1/63 |
08/05/1963 |
Parecer 743/63 da CSC , favorável c/emenda - DA 11/05/63 |
14/08/1963 |
Mens. 217/63 do sr. Gov. solicitando devolução para reexame da matéria - DA 17/8/63 |
21/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.121 |