13/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/11/1950 |
Parecer n. 2983/50 da CCJ favorável |
06/08/1951 |
Parecer n. 1604/51 da COPTC favorável |
16/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/09/1951 |
Parecer n. 2120/51 da CFO, favorável com emenda |
28/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
18/10/1951 |
Parecer n. 2358/51 da Comissão de Redação |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1364 - pub. D.O. de 8.11.51). Lei n. 1293 de 13.11.51 pub. DO de 15.11.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |