19/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/11/1950 |
Emenda n. 1 (Porp. da Paz) |
18/09/1951 |
Parecer n. 2113/51 da CCJ, contr. |
29/09/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Ferreira Keffer. Em discussão a 30.10.51 foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |