20/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/11/1950 |
Parecer n. 3149/50 da CCJ favorável |
07/12/1950 |
Parecer n. 3243/50 da CEC favorável |
04/05/1951 |
Parecer n. 458/51 da CFO favorável com emenda |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |