30/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1950 |
Parecer n. 3293/50 da CCJ favorável com emenda |
18/06/1951 |
Parecer n. 1110/51 da COPTC favorável |
23/07/1951 |
Parecer n. 1503/51 da CFO favorável com emenda |
02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej a da CFO |
20/08/1951 |
Parecer n. 1791/51 da Comissão de Redação, entrozando emenda |
11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/10/1951 |
Parecer n. 2305/51 da Comissão de Redação |
24/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1360 pub. D.O. de 31.10.51). Lei n. 1271 de 6.11.51 - pub. DO de 8.11.51
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15/09/2017 |
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