30/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1950 |
Parecer n. 3294/50 da CCJ favorável com emenda |
14/06/1951 |
Parecer n. 1062/51 da COPTC favorável |
23/07/1951 |
Parecer n. 1502/51 da CFO favorável com emenda |
02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej ada CFO |
20/08/1951 |
Parecer n. 1792/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1951 |
Parecer n. 2269/51 da Comissão de Redação |
15/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1336 - pub. D.O. de 24.10.51). Lei n. 1256 de 30.10.51 - pub. DO de 1.11.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |