Documento |
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Número Legislativo |
1477
/ 1950
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Ementa |
Dá nova redação ao § 2º. do artigo 47, da Lei n. 1, de 18/9/47
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Data de Publicação |
31/10/1950
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Juvenal Lino De Mattos
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
29/11/1950 -
Parecer n. 3143/50 da CCJ opinando pelo seu apensamento ao PL n. 1/48
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