01/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 01/12/2010 |
02/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099 |
17/06/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 437/2011 |