08/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3043/50 da CCJ favorável com emenda |
16/01/1951 |
Parecer n. 29/51 da COPTC favorável |
04/05/1951 |
Parecer n. 455/51 da CFO favorável com emenda |
15/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
06/06/1951 |
Parecer n. 947/51 da CFO entrozando emenda |
19/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim do Amaral |
20/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Conc. disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
27/06/1951 |
Parecer n. 1247/51 da Comissão de Redação |
28/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
04/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1213 - pub. D.O. de 6.7.51). Lei n. 1131 de 6/7/51 - pub. DO de 8/7/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |